Vol. 4 No. 15 (2007): Jan-Fev-Mar

Published: 2010-02-02

Artigos Originais

Garantia Constitucional dos Direitos Sociais e sua Concretização Jurisdicional

Francisco das C. Lima Filho
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Respeito às Funções Urbanísticas e a Prevenção da Criminalidade Urbana: Uma Visão Integrada à Luz da Escola de Chicago

Paulo José Leite Farias
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A Constitucionalização do Direito Administrativo e o Controle de Mérito do Ato Administrativo Discricionário pelo Poder Judiciário

Mauro Roberto Gomes de Mattos
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Doutrina Estrangeira

Proibição ou Proteção do Discurso do Ódio? Algumas Observações sobre o Direito Alemão e o Americano

Winfried Brugger
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Estudos Jurídicos

Súmula Vinculante

Dayse Coelho de Almeida
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A Ação Popular Como Instrumento de Defesa do Meio Ambiente e Exercício da Cidadania Ambiental

Melina de Oliveira Gonçalves Fernández Costa
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