Democracia e Jurisdição: A Legitimidade da Jurisdição
Abstract
O presente estudo visa apresentar o conceito de democracia procedimental de Jürgen
Habermas, centrando a discussão na legitimação do controle de constitucionalidade efetuado
pelas Cortes Constitucionais, demonstrando que a jurisdição constitucional obtém a sua
legitimidade através da possibilidade de construção racional das decisões, fundada na participação
de sujeitos que, partindo de um consenso sobre as pretensões de legitimidade, buscam
o entendimento sobre algo no mundo.
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