Composição Partidária Proporcional nas Comissões Parlamentares (CF, Artigo 58, § 1º) e o Pensamento do Possível: o Direito da Minoria à Efetivação da CPI

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1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.

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