Execução de Pena na Pendência de Recursos Extraordinário e Especial em Face da Interpretação Sistêmica da Constituição. Uma Análise do Princípio da Proporcionalidade: entre a Proibição de Excesso e a Proibição de Proteção Deficiente
Keywords:
Direito penal, direito constitucional, execução provisória, sentença penal condenatória, princípio da proporcionalidade.Abstract
O presente artigo pretende discutir sobre a possibilidade de execução provisória da sentença condenatória em matéria penal, tendo em vista os princípios constitucionais atinentes. Para tanto, será de fundamental importância delimitar o tema, abordando o dissídio jurisprudencial entre STF e STJ; a interpretação sistêmica da Constituição, de índole garantista; a inexistência ao direito constitucional ao duplo grau de jurisdição; e, principalmente, a análise e aplicação do princípio da proporcionalidade às execuções provisórias, desde sua feição mais tradicional, como conducente à proibição de excessos (
übermaßverbot), até sua roupagem mais moderna, como instrumento balisador na proibição de proteção deficiente (untermaßverbot).
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