Direito Tributário e Controle Social

Abstract

Dentro do moderno Estado Democrático de Direito, a tributação afasta-se da visão meramenteexpropriatória, e torna-se instrumento necessário para que o Estado promova e alcance osprincípios e objetivos da República Federativa do Brasil. Sob essa visão, exsurge, consequentemente,a necessidade de se promover um efetivo controle social das políticas públicas, permitindo queos cidadãos não só participem indiretamente da formulação das políticas públicas, mas, também,fiscalizem a aplicação dos recursos públicos obtidos através das receitas arrecadadas pelos entesfederados. Nesse sentido, a própria Constituição já prevê e incentiva a participação direta da comunidadena gestão da coisa pública. São exemplos o orçamento participativo, o direito de petiçãopara a denúncia de irregularidades e abuso de poder, a ação popular, entre outros. A participaçãodireta da sociedade possibilita o rompimento da dicotomia entre espaço público e espaço privado,possibilitando a inserção do controle do patrimônio público dentro da perspectiva do patrimônio detodos. O objetivo desse artigo é estimular a participação cidadã como instrumento de controle sociale fiscal do Estado, com vistas à obtenção de uma sociedade mais consciente de suas responsabilidadessociais.