Natureza, Regime Jurídico e Níveis de Especialização das Instituições de Ensino Superior*

Abstract

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo das normas referentes à heterogeneidadedas Instituições de Ensino Superior (IES), ou seja, dos seus diversos níveis de abrangência e especialização,existentes na Constituição da República brasileira de 1988 (CR/1988), no ordenamentoinfraconstitucional e em atos administrativos normativos, já que o ensino superior foi reconfiguradovárias vezes, dentro do sistema educacional brasileiro. É necessário apresentar classificações adequadasa um ensino superior tão diverso e heterogêneo quanto o brasileiro, bem como discutir aconcepção de universidade. Ademais, devem ser analisados a natureza, o regime jurídico das IES,a partir dos setores público e privado, e seus níveis de abrangência ou especialização. Este artigo épreponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática, empregada como formade análise dos resultados. Como conclusão, verificou-se a inconstitucionalidade parcial dos Decretosnºs 5.773/2006 e 5.786/2006, expedidos pela Presidência da República brasileira, no tópico relativoaos diversos níveis de abrangência ou especialização das IES, especialmente nas denominações decentros universitários e faculdades. A discriminação formulada pelos atos administrativos normativosnão se limita a organizar as IES do sistema federal de ensino, posto que cria formas de organizaçãoinstitucional, sem disposição legal anterior e em sentido oposto ao do art. 45 da Lei nº 9.394/1996(LDB). Finalmente, o Projeto de Lei de Reforma Universitária, em trâmite no Congresso Nacionalbrasileiro, apresenta, em seu texto, elementos que possibilitam regularizar as inconstitucionalidadesapontadas por este estudo.