O CRITÉRIO DA EFICIÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À HABITAÇÃO ADEQUADA
Keywords:
Direito à habitação adequada, eficiência, direitos sociais,Abstract
O presente estudo tem por objetivo identificar como o critério da eficiência, desenvolvido pela escola da análise econômica do direito pode contribuir na concretização do direito social à habitação adequada. A noção de eficiência permite um melhor emprego do erário, contribuindo para um adequado planejamento de despesas, no sentido de prestigiar gastos sociais mais relevantes. Nesse contexto, considera-se como eficiente a política pública que viabiliza o acesso à habitação adequada, considerados os critério fornecidos pela Organização das Nações Unidas, e ainda respeitadas as particularidades locais, em especial as peculiaridades econômicas e culturais, desde que essas variações não geremDownloads
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