A Participação da Sociedade Civil na Interpretação da Norma Constitucional e Concretização do Estado e Bem-Estar Social

Abstract

O modelo de Estado de Bem-estar Social determinado pela Constituição Federal de 1988não é concretizado eficazmente pelo poder político centralizado devido à aplicação desproporcionalde receitas orçamentárias na estrutura da Administração Pública interna em detrimento dos direitos egarantias fundamentais do cidadão. Nesse contexto, este trabalho objetiva analisar as ferramentas queo ordenamento jurídico e o Estado Democrático legam à sociedade civil, como força produtiva de interpretaçãoda norma constitucional conformadora da realidade constitucional. E tem como problema:Como a sociedade civil organizada pode alterar a omissão do Estado, que concentra suas receitas naestruturação da Administração Pública, em detrimento da concretização do programa constitucional,incidindo em conduta que descaracteriza o Estado de Bem-estar Social, em ofensivo desalinho com osinteresses do titular do Poder Constituinte? Como resultado considera-se que, como forma de exercícioda democracia, necessita-se incluir o cidadão comum no rol dos habilitados para propor emendasconstitucionais e assim concretizar de fato o modelo de Estado de Bem-estar Social projetado pelaConstituição, sob pena de fragilização irreparável e consequente rompimento imediato do contratosocial. O método utilizado foi uma pesquisa bibliográfica qualitativa.