O Poder Investigativo do Ministério Público na Seara Criminal e a PEC 37/2011
Keywords:
Persecução criminal, Ministério Público, PEC 37/2011, Constituição Federal de 1988Abstract
O presente estudo tem por objetivo analisar a compatibilidade entre as funções e a naturezado Ministério Público em relação à atividade da investigação criminal, conforme modelo processualpenal brasileiro e perfil institucional que lhe foi delineado pela Constituição Federal de 1988. Ametodologia aplicada consiste na pesquisa exploratória descritiva por meio de documentos oficiais,livros e artigos científicos. Discorre-se sobre a investigação criminal no Brasil, examinando o papeldas polícias e os argumentos favoráveis e contrários à investigação criminal pelo Ministério Público àluz da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011. Por fim, defende-se que o Ministério Público,autorizado pela Constituição Federal, pode, quando haja fundamento para tanto, conduzir investigaçõescriminais, ainda que sua atuação decorra de uma necessidade circunstancial e passível deefetivo controle jurisdicionalDownloads
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