A Súmula Vinculante Enquanto Instrumento de Ativismo Judicial Garantidor da Segurança Jurídica no Ordenamento Constitucional Brasileiro
Keywords:
Ativismo judicial, segurança jurídica, súmula vinculante. ABSTRACT, The essay under review delineates the institute of the binding precedentAbstract
O ensaio em apreço delineia o instituto da súmula vinculante em conexão com o mecanismoda segurança jurídica. Parte do exame da segurança jurídica, voltando-se aos seus caracteres efim de garantia do Direito e da coerência sistêmica. Passa, ainda, a concentrar-se no caso peculiarda súmula vinculante, produto da Emenda Constitucional nº 45/2004 e maior exemplo da atuaçãojudiciária como interventora nas funções dos demais poderes. Por fim, defende a ideia da súmulavinculante como instrumento de segurança jurídica, garantindo a certeza e a previsibilidade do Direitoe propiciando a unidade e a durabilidade da ordem constitucional vigente.Downloads
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