PLANEJAMENTO COMO IMPERATIVO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: A INEFICÁCIA DA LICITAÇÃO ECOLÓGICA EM FACE DA LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES

Abstract

Este trabalho aborda a imprescindibilidade do planejamento na elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, adotando-se como tema específico de investigação a ineficácia das compras estatais ecológicas. Verifica-se a insuficiência do novo artigo 3º da Lei n. 8.666, de 1993, alterado pela Lei n. 12.349, de 2010, para efetivamente viabilizar a licitação sustentável no Brasil, eis que a mudança legislativa foi conduzida sob a égide do imediatismo, sem o necessário planejamento e sem a participação coordenada dos atores principais, quais sejam, o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade. Visando atingir o objetivo proposto, realiza-se uma abordagem acerca do imperativo do planejamento na implementação de uma nova política de desenvolvimento lastreada na sustentabilidade que, a rigor, representa a ruptura com o status quo e a adoção de uma nova lógica de produção e consumo. Em seguida, promove-se o estudo da Lei n. 8.666, de 1993, com a finalidade de avaliar – com fundamento no princípio da legalidade – se seus dispositivos autorizam a adoção das compras ecológicas pela Administração, a partir do estabelecimento de critérios ambientais nas licitações. Por fim, conclui-se que a falta de planejamento e de articulação no processo de alteração da Lei Nacional de Licitações, são os motivos principais da ineficácia da compra pública sustentável, que não pode ser efetivamente implementada com a atual legislação pátria.