Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e o Agigantamento do Supremo Tribunal Federal
Keywords:
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, controle de constitucio- nalidade, Supremo Tribunal Federal.Abstract
O artigo discute a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, com destaque para a análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Analisa os fundamentos legais e constitucionais da ADPF. Enfrenta as principais críticas acerca de inconstitucionalidades em face da lei reguladora. Debate os efeitos previstos legalmente para a ADPF – erga omnes e vinculan- te –, contrapondo-a às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade. Destaca a dificuldade que pode existir na escolha entre ADPF e outra ação direta. Observa aumento de poder do Supremo Tribunal Federal por meio da criação da ADPF. Ainda, enfatiza incremento da análise subjetiva pelo STF com inegáveis reflexos no país. Conclui que a ADPF é motivo eloquente para debate da escolha de ministros do STF.
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