DIREITO E DESENVOLVIMENTO: CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA E AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Abstract

A presente pesquisa tem por objeto analisar a relação existente entre o desenvolvimento brasileiro e a prática da corrupção administrativa. Um dos fatores que prejudicam a concretização do desenvolvimento em seu sentido amplo é a corrupção administrativa. A busca da implementação do desenvolvimento, tomado como crescimento econômico, geração de riquezas e qualidade de vida do homem, é uma constante nos Estados modernos. A corrupção administrativa, envolvendo valores estratosféricos, acarreta sensíveis prejuízos ao desenvolvimento nacional e à implementação dos direitos individuais e sociais. Os valores desviados por meio da corrução administrativa solapam a credibilidade das instituições públicas e impedem o pleno exercício das funções estatais, inclusive no tocante à prestação de serviços públicos. O Direito é um dos instrumentos utilizados para a consecução do pleno desenvolvimento nacional. O trabalho analisa a influência da corrupção administrativa no desenvolvimento do país, e em que medida a ação civil por improbidade administrativa atua como meio jurídico para sua prevenção e combate. Em síntese, tem-se que a ação civil por improbidade administrativa constitui efetivo instrumento de combate à improbidade administrativa, com reflexos positivos ao desenvolvimento nacional e à implementação dos direitos individuais e coletivos previstos constitucionalmente. Quanto à metodologia, utilizou-se a base lógica indutiva, por meio de pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial.