IMPLEMENTATION OF THE CONFLICT HANDLING POLICY IN THE COURT OF JUSTICE OF THE STATE OF MATO GROSSO DO SUL UNDER THE BIAS OF ACCESS TO DIGITAL JUSTICE AND TECHNOLOGICAL INNOVATIONS
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6315Abstract
The work analyzes the implementation of public policy for the treatment of conflicts in the Court of Justice of Mato Grosso do Sul from the perspective of access to digital justice. For the discussion, the following research problems were formulated: are the technological innovations applied in online mediations instruments capable of contributing to the restoration of dialogue? For the logical restructuring of coexistence between conflicting people? For understanding and awareness of diversity of opinion? For building responsibilities? Its general objective is to discuss the social function of the online mediation session applied in the South Mato-grossense judiciary as a self-compositional, democratic practice that encourages the exercise of citizenship. And for specific objectives: to analyze the model of consensual jurisdiction under the bias of state jurisdiction as the last ratio, and to describe the use of technology as a procedural instrument capable of promoting the effective protection of rights. In conclusion, it appears that access – digital – to Justice can represent a significant advance when it provides a greater demographic and operational reach. However, one cannot ignore the repressed demands of those who do not have the material conditions or technical capacity to operate technology in the search for a solution to their conflict. Empirical research with qualitative/quantitative dimensions and the deductive-inductive method are used.
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