THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE EXTERNAL OMBUDSMAN MODEL AND THE CHALLENGES OF ACCESS TO JUSTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6343

Abstract

The objective of the article is to analyze the characteristics of the institutional design of the external ombudsman office of the Public Defender's Office, reflecting on the potential and limits of the model, in light of the process of institutionalization of the Public Defender’s Office and some conceptual and normative frameworks on public policies of access to justice. We theoretically dialogue with the approach on social movements, institutionalization processes and institutional capacities, emphasizing the issues related to the fitting of an external control body in the Defensoria structure. This is a descriptive and exploratory study, in which we argue that broader institutional policies need to be articulated and responsive to the duties of the Ombudsman's Office, at the risk of the Public Defender’s Office as a whole becoming unaccountable in relation to the demands directed to the institution through this mechanism of social participation in management. 

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Author Biographies

Maurício Buosi Lemes, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). São Paulo (SP). Brasil.

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo
(FDRP/USP). Mestre em Ciências pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da FDRP/USP. Atualmente, é doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), com Bolsa Mario Henrique Simonsen de
Ensino e Pesquisa e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP).

Luciana Gross Cunha, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). São Paulo (SP). Brasil.

 Mestre (1999) e Doutora (2004) em Ciência Política pela Faculdade de Filosofia, Letras e
Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP). Professora da Graduação e
do Programa de Mestrado e Doutorado Acadêmico em Direito e Desenvolvimento da Escola de
Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP), desde 2004. Integrante do
Núcleo de Constituição e Justiça da FGV Direito SP, desenvolve pesquisas sobre a performance
das instituições do sistema de justiça e sua conexão com o ambiente político, administração
da justiça e acesso à justiça. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4966250654143157.

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Published

2022-09-06

How to Cite

Buosi Lemes, M., & Gross Cunha, L. (2022). THE PUBLIC DEFENDER’S OFFICE EXTERNAL OMBUDSMAN MODEL AND THE CHALLENGES OF ACCESS TO JUSTICE. Public Law, 19(102). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6343

Issue

Vol. 19 No. 102 (2022): Dossiê Temático "Democratização do Acesso à Justiça e as Transformações no Campo Jurídico"

Section

Dossiê Temático "Democratização do Acesso à Justiça e as Transformações no Campo Jurídico"

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