Artificial intelligence regulation in Brazil: the contribution and limits of the General Data Protection Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.6957

Abstract

Automated decision-making systems are increasingly common in a broad range of public and private sector applications. Since many of the decisions made by such systems rely on personal data as input or generate data that can be associated with a natural person, the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) introduces specific rules on decisions based solely on the automated processing of personal data. This article holds that the regulation of automated decision-making in the LGPD differs from the approaches adopted in other jurisdictions, namely the European Union. Such differences result from how Brazilian legislators established a right to the review of automated decisions and set up the criteria for the adoption of design measures for data protection, creating issues for the direct adoption of technical solutions created for other jurisdictions. Therefore, adequate protection of data subject rights against automated decision-making demands the development of standards and guidelines that reflect the realities of Brazilian law.

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Author Biographies

Marco Antonio Lasmar Almada, Instituto Universitário Europeu (EUI). Florença (Toscana). Itália.

Pesquisador de doutorado, Departamento de Direito, Instituto Universitário Europeu (Florença, Itália). Mestre em Direitos Comparado, Europeu e Internacional pelo Instituto Universitário Europeu (2021). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (2020). Mestre em Engenharia Elétrica pela Universidade Estadual de Campinas (2018). Bacharel em Ciência da Computação pela Universidade Estadual de Campinas (2015).

Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Universidade de São Paulo (USP). São Paulo (SP). Brasil

Associate Professor at the University of São Paulo Law School.

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Published

2023-07-31

How to Cite

Lasmar Almada, M. A., & Souza de Albuquerque Maranhão, J. (2023). Artificial intelligence regulation in Brazil: the contribution and limits of the General Data Protection Law. Direito Público, 20(106). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.6957

Issue

Vol. 20 No. 106 (2023): Dossiê Temático "Abordagens Teórico-Metodológicas de Análise de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas " e Seção de Artigos Originais

Section

Artigos Originais

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