Uma Nova Função da Defensoria Pública perante o Direito Internacional dos Direitos Humanos
Palabras clave:
Direitos humanos, refugiados, Defensoria Pública, devido processo legal, deportação.Resumen
O presente trabalho analisa uma das consequências do incremento das funções institucionaisda Defensoria Pública pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, que tornaexplícita sua vocação para promover os direitos humanos. Discorre sobre a proteção dada aos refugiadospelo direito internacional dos direitos humanos, bem como seus reflexos no arcabouço jurídicobrasileiro. Faz considerações sobre o devido processo legal para a análise da condição de refugiadodos estrangeiros que aportam no País. Constata a necessidade de assistência pela Defensoria Públicadesde o início do procedimento perante a Polícia Federal, para tanto devendo, obrigatoriamente, sercomunicada de sua abertura.Descargas
Descargas
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.
4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.
