Apontamentos sobre Jurisdição Administrativa e o Conselho de Estado do Brasil-Império

Autores/as

  • MARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA Universidade Federal Fluminense

Palabras clave:

Direito Administrativo, contencioso administrativo, Conselho de Estado do Brasil-Império.

Resumen

O que hoje se conhece por Direito Administrativo adveio da França. Os princípios queconstituem a base desse ramo do direito foram construídos, sobretudo, a partir da jurisprudênciado Conselho de Estado francês, órgão instituído no ano de 1799 para exercer competência consultivae, posteriormente, também o julgamento dos litígios entre a Administração e os administrados.Instituiu-se, assim, o denominado contencioso administrativo, isto é, a separação entre duas ordensde jurisdição: a administrativa e a comum. O Direito Administrativo brasileiro, tal como em diversospaíses, sofreu forte influência do Direito francês, notadamente no tempo do Império. Nesse período,foi instituído o Conselho de Estado brasileiro, que durou até a Proclamação da República, em 1889,como órgão auxiliar do Poder Moderador, a quem cabia, ainda, pronunciar-se sobre os litígios entre aAdministração e os particulares, embora em caráter meramente consultivo. O sistema de dualidadeda jurisdição, notadamente quando estruturado em tribunais administrativos autônomos, possui algumasvantagens, entre as quais se destaca a especialização proporcionada aos Magistrados. O estudodo contencioso administrativo na Europa, bem como do Conselho de Estado brasileiro, é fundamentalpara a melhor compreensão das raízes históricas e a evolução do Direito Administrativo brasileiro

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Biografía del autor/a

MARCIO FELIPE LACOMBE DA CUNHA, Universidade Federal Fluminense

Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio),Especialização em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB) e cursa, atualmente, oMestrado em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), na linha depesquisa: Instituições Políticas, Administração Pública e Jurisdição Constitucional. É Advogadoda União (AGU) e, atualmente, ocupa a função de Presidente da Junta Recursal, daJunta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER). Foi membro do Grupo Permanente de AtuaçãoPró-Ativa da Procuradoria-Geral da União. Tem experiência na área do Direito Público, comênfase no Direito Administrativo.

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Cómo citar

CUNHA, M. F. L. D. (2013). Apontamentos sobre Jurisdição Administrativa e o Conselho de Estado do Brasil-Império. Direito Público, 10(50). Recuperado a partir de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2245

Número

Vol. 10 Núm. 50 (2013): V. 1, n. 50, 2013: O Estado Federal

Sección

Estudos Jurídicos

Licencia

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