Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária: mitos, consequências e arranjos institucionais ideais
Palabras clave:
controle de constitucionalidade – modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade – leis tributárias – consequencialismoResumen
O presente artigo tem como enfoque a análise das consequências da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária. A partir de um estudo minucioso da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será sustentado que, a despeito das críticas dos especialistas, a adoção da declaração de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos ilimitados como regra produz benefícios sociais relevantes que superam as consequências negativas relatadas pelos tributaristas. Conclui-se que a Corte Constitucional brasileira deveria adotar a modulação dos efeitos como prática com a finalidade de diminuir os custos sociais de suas decisões e fomentar o desenvolvimento do país.
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