A Colaboração Premiada no Processo Penal Alemão
Palabras clave:
Colaboração premiada, processo penal, prisão preventiva, apreciação da prova, defesa penal efetiva.Resumen
A legitimação fundamental e as limitações do instituto da colaboração premiada (Kronzeugenregelung) no processo penal ocupam o cotidiano de juristas e dos membros do sistema de justiça criminal no Brasil e na Alemanha. Com o intuito de aprofundar o intercâmbio acadêmico entre os dois países, a situação jurídica alemã é parcialmente descrita neste trabalho, sendo direcio‑ nada ao leitor brasileiro. O artigo centra‑se nos principais problemas relacionados com o processo penal, tendo em vista que o colaborador pode esperar benefícios concedidos pelos órgãos de per‑ secução do Estado em razão da revelação de seu suposto conhecimento – como o ato de delatar terceiro. Nessa hipótese, há o risco de que o testemunho prestado pelo delator não corresponda à verdade, mas seja apenas dado para lograr a redução de pena. Assim, a colaboração premiada comporta riscos ao investigar a verdade em processos criminais, correndo o perigo de ocorrência de erro judicial. O artigo concentra‑se nesse aspecto, examinando os requisitos particulares que devem ser observados durante a fase de investigação, bem como no curso do processo principal de conhecimento contra o terceiro‑delatado. Além disso, serão discutidos os requisitos para a ordem de prisão preventiva de terceiro objeto da colaboração. Ademais, as possibilidades de defesa serão delineadas contra o processo penal acionado em virtude de depoimentos prestados pelo delator. Finalmente, será brevemente examinada a relação entre o instituto da colaboração premiada e o direito a uma defesa penal eficaz.Descargas
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