A CONFIGURAÇÃO DE UM PRIMEIRO LIMITE À DISCRICIONARIEDADE NACIONAL SOBRE O USO DO VÉU: CASO LACHIRI V. BÉLGICA
Palabras clave:
Liberdade de crença. Direitos Humanos. Tribunal dos Direitos do Homem. Lachiri v. Bélgica. Discricionariedade.Resumen
Este trabalho tem como objetivo analisar alguns aspectos do caso Lachiri v. Bélgica, famoso postulado jurídico oriundo da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Tendo em vista o progressivo aumento de fluxo migratório e o crescente sentimento anti-islâmico que assolam a Europa, torna-se um risco que os princípios fundamentais de uma sociedade democrática, como os de pluralidade e tolerância, venham a se chocar. O caso Lachiri v. Bélgica ilustra como a discricionariedade permitida aos decisores pode ser uma aliada a posicionamentos restritivos direcionados a grupos minoritários. Este trabalho se propôs a elucidar o contexto sócio-jurídico em que se situam essas discussões e sinalizar para uma abertura jurisprudencial para o fomento ao respeito à crença e diversidade em uma sociedade multicultural.Descargas
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