A Efetividade dos Direitos Fundamentais de Caráter Positivo e o
Palavras-chave:
Princípio da dignidade da pessoa humana, reserva do possível, discricionariedadeResumo
A efetividade dos direitos fundamentais de caráter positivo, sob a perspectiva de
realização do princípio da dignidade da pessoa humana, tem sido alvo de controvertidas discussões
doutrinárias e jurisprudenciais, que procuram revelar qual o papel e os limites do Poder
Judiciário no exercício do controle de constitucionalidade das políticas governamentais dirigidas
à prestação de serviços públicos essenciais, face à limitação material, a discricionariedade do
administrador público e do próprio Poder Legislativo na destinação dos recursos orçamentários
disponíveis para tais finalidades. Assim, buscará o presente trabalho analisar como se insere
o problema da efetividade dos direitos prestacionais em um paradigma neoconstitucional, avaliando
as possibilidades e limites do intérprete-aplicador em oferecer respostas satisfatórias na
construção do Estado Democrático de Direito.
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