O Problema das Normas Parasitárias: Uma Análise Luso-Brasileira
Palavras-chave:
Lei, teoria da legislação, normas parasitárias,Resumo
O ato normativo é, por natureza, direcionado a regulamentar uma situação fática de interesse do legislador. Por conseguinte, a lei, em princípio, deve guardar normas unidas no mínimo por um elo de conectividade material. Não é só a boa técnica legislativa que está em questão, mas também uma lógica que visa a resguardar o princípio da segurança jurídica. Isso implica dizer que o diploma legal possui um cerne de onde fluem os assuntos que lhe são concernentes, o que é explicitado logo no título da lei, e que gera mesmo segurança aos destinatários. Toda a matéria alheia a esta lógica pode ser considerada como uma norma parasitária, que está inserida na lei, mas não guarda propriamente uma pertinência temática com o assunto legislado.
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