Sistemática de Solução de Controvérsias do Mercosul: o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Olivos
Palavras-chave:
Controvérsias, Mercosul, Protocolo de Brasília, Protocolo de OlivosResumo
O sistema originário de soluções de controvérsias no Mercosul era retratado pelo Protocolo de Brasília (PB) e pelo Protocolo de Ouro Preto (POP). Em 2002, o PB foi derrogado expressamente pelo Protocolo de Olivos (PO) para a solução de controvérsias no Mercosul. O novo sistema de solução de controvérsias do PO apresenta avanços significativos em relação à sistemática anterior.
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