O ESTADO DE EXCEÇÃO BRASILEIRO E O ORDENAMENTO JURÍDICO “CHUTADO PARA O ESCANTEIO
Palavras-chave:
Copa, Brasil, Estado, Exceção, Leis.Resumo
Este trabalho tem como escopo discorrer acerca da inserção da Copa do Mundo de Futebol no cenário brasileiro, abordando pontos comparativos entre as exigências feitas pela FIFA ao Brasil à estruturação lega do megaevento e o pretenso quadro de estado de exceção que se impõe diante do acatamento destas determinações com promulgação e apresentação de leis. Uma pesquisa bibliográfica sobre a doutrina nacional é a metodologia adotada para analisar a Lei Geral da Copa. Realizar-se-á uma análise de determinados aspectos da Lei Geral da Copa sobre o plexo normativo brasileiro e as consequências sobre alguns temas jurídicos, em especial, de defesa do consumidor, direito de greve, soberania nacional, direito da educação e responsabilidade civil. Os resultados atingidos demonstrarão que a Lei Geral da Copa afasta a aplicação de institutos jurídicos em diversas searas no período do Megaevento, evidenciando-se, assim, a vigência de leis de exceção.
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