“O Inverno do Nosso Descontentamento” – A Propósito de um Projeto Legislativo de Revisão do Código do Procedimento Administrativo em Portugal*-**
Resumo
Começo por dizer que é para mim um grande prazer e uma grande honraparticipar neste colóquio1 sobre o projeto legislativo de revisão do Código doProcedimento Administrativo, agora posto em discussão pública. E tenho defazer duas prevenções iniciais: a primeira relativa ao tema que me foi atribuído,a segunda relativa à minha condição pessoal.Downloads
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