El Derecho Fundamental a la Tutela Judicial Efectiva como Límite Constitucional a las Leyes Singulares1

Autores

  • Estanislao Arana García Universidad de Granada

Resumo

Las leyes singulares no están prohibidas en el sistema constitucional español, sinembargo, bajo mi punto de vista, este tipo de normas deben ser utilizadas de forma excepcional.Además de la prudencia en su uso, el Tribunal Constitucional ha establecido que los principios derazonabilidad, proporcionalidad y adecuación son límites que han de respetar las leyes singulares.La reciente Sentencia del Tribunal Constitucional nº 129/2013, de 4 de junio, para todo tipo de leyessingulares y no sólo las expropiatorias, señala que el Derecho fundamental a la tutela judicial efectivaes una barrera infranqueable para este tipo de normas.

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Biografia do Autor

Estanislao Arana García, Universidad de Granada

Catedrático de Derecho administrativo de la Universidad de Granada

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Como Citar

García, E. A. (2014). El Derecho Fundamental a la Tutela Judicial Efectiva como Límite Constitucional a las Leyes Singulares1. Direito Público, 10(54), 150–165. Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2370

Edição

v. 10 n. 54 (2013): Direito Constitucional Europeu

Seção

Assunto Especial

Licença

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