O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) sob a Perspectiva dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Autores

  • JOAO CARLOS LIMA SANTINI UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Palavras-chave:

Anistia. Crime. Repatriação. RERCT. Sistema Financeiro Nacional

Resumo

Sem qualquer pretensão de esgotar a discussão, a proposta aqui apresentada parte de uma análise geral do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela Lei nº 13.254/2016 em sua primeira versão, e recriado pela Lei nº 13.428/2017, para, após, confrontar suas premissas com os tipos penais que protegem o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei nº 7.492/86. Sob essa perspectiva, será possível visualizar que esses instrumentos de arrecadação criados pelo Estado brasileiro não enquadraram todos os possíveis desdobramentos penais nas hipóteses de anistia fixadas no artigo 5º da Lei nº 13.254/2016, tendo se preocupado, precipuamente, apenas com a questão arrecadatória, em nítido arrepio aos possíveis desdobramentos penais que, hipoteticamente, poderão ser objeto futuro de persecução penal. Com esse racional, busca-se apresentar que o aspecto penal do RERCT, também conhecido como Repatriação, principalmente sob a perspectiva dos crimes contra o sistema financeiro, continuará nebuloso.

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Biografia do Autor

JOAO CARLOS LIMA SANTINI, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Mestre em Direito Negocial (2016) e Bacharel em Direito (2008) pela Universidade Estadual de Londrina. É professor de Direito Tributário e DIreito Financeiro em cursos de graduação e pós-graudação. Advogado tributarista do Bichara Advogados em São Paulo/SP.

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Publicado

2019-01-10

Como Citar

SANTINI, J. C. L. (2019). O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) sob a Perspectiva dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Direito Público, 14(80). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2928

Edição

v. 14 n. 80 (2018): Tributação e Instrumentos Fiscais

Seção

Parte Geral - Doutrinas

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