INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO OPORTUNIDADE PARA A REGULAÇÃO JURÍDICA
Resumo
O artigo inicia apresentando exemplos de possibilidades de utilização de inteligência
artificial (IA) e referências a dimensões de efeitos sobre a sociedade. Seu objeto são os
desafios colocados pela IA para o estabelecimento e aplicação do direito,
particularmente de regulamentações jurídicas que preservem as oportunidades
associadas com a IA, mas evitem ou ao menos minimizem possíveis riscos. O
ordenamento jurídico precisa visar à garantia de uma “boa governança digital”, tanto
para o desenvolvimento de sistemas algorítmicos de modo geral quanto para a utilização
da IA em especial. Particularmente grandes são os desafios que se colocam para a
regulamentação da utilização de algoritmos aprendentes, p. ex. no caso do machine
learning [aprendizado de máquina]. Particularmente difícil é garantir transparência,
responsabilidade, imputabilidade e a possibilidade de revisão posterior, mas também a
evitação de discriminação (especialmente de discriminação oculta). O artigo sistematiza
as abordagens regulatórias disponíveis. Ele enfatiza também que confiar no
cumprimento de princípios éticos não é suficiente e que a regulamentação jurídica
complementar é imprescindível também nas áreas que, na maioria dos casos,
caracterizam-se por uma autorregulação das empresas. Também se acentua a
necessidade de acordos e instituições transnacionais.
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