Vol. 3 No. 11 (2006): Jan-Fev-Mar

Published: 2010-01-28

Artigos Originais

A Relativização da Coisa Julgada, Aspectos Processuais e Reflexos nas Ações Coletivas

Flávia Cunha Rios
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A Iniciativa Popular e sua Relação com as Iniciativas Privativas do Presidente da República

Ubergue Ribeiro Junior
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Doutrina Estrangeira

Algunos Aspectos de Teoría General Constitucional sobre los Derechos Fundamentales en los EEUU

Joaquín Brage Camazano
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La Jurisdicción Constitucional en la Fase Actual de Desarrollo del Estado Constitucional

Peter Häberle
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Estudos Jurídicos

Aspectos Destacados da Fiscalização das PPPs pelos Órgãos de Controle Externo

Marcelo Henrique Pereira
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A Função dos Tribunais Constitucionais para a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann

Flávio Quinaud Pedron
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