[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro
Palavras-chave:
Estado constitucional, direitos fundamentais, direitos sociais, princípio da proibição de retrocesso social.Resumo
O artigo, inicialmente, procura registrar a necessidade de um tratamento sistêmico dos direitosfundamentais ao superar a visão dicotômica entre os direitos de liberdade (individuais) e os direitossociais. Além disso, o artigo devota-se a examinar a existência do princípio constitucional da proibiçãode retrocesso social, ao ter por finalidade a promoção da justiça social, mediante a vedação da supressão,pela ação do legislador, da regulamentação legal de direitos fundamentais sociais sem que haja, aomenos, o estabelecimento de disciplina substitutiva ou compensatória, ou, ainda, por meio da proibiçãode redução arbitrária do nível de concretização legislativa de tal categoria de direitos fundamentais.Downloads
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