[RETRATAÇÃO TOTAL] O Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Atual Marco Jurídico-Constitucional Brasileiro
Keywords:
Estado constitucional, direitos fundamentais, direitos sociais, princípio da proibição de retrocesso social.Abstract
O artigo, inicialmente, procura registrar a necessidade de um tratamento sistêmico dos direitosfundamentais ao superar a visão dicotômica entre os direitos de liberdade (individuais) e os direitossociais. Além disso, o artigo devota-se a examinar a existência do princípio constitucional da proibiçãode retrocesso social, ao ter por finalidade a promoção da justiça social, mediante a vedação da supressão,pela ação do legislador, da regulamentação legal de direitos fundamentais sociais sem que haja, aomenos, o estabelecimento de disciplina substitutiva ou compensatória, ou, ainda, por meio da proibiçãode redução arbitrária do nível de concretização legislativa de tal categoria de direitos fundamentais.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2012 Direito Público
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.
4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.
