O Princípio da Subsidiariedade no Tratado Constitucional: Procedimentalização versus Justiciabilidade
Resumo
A subsidiariedade no ordenamento europeu: as origens; 2 A escassa justiciabilidade decorrentedo princípio de subsidiariedade; 3 O princípio da subsidiariedade no Tratado Constitucional;4 O impacto do novo protocolo do sistema europeu; 5 O princípio da subsidiariedade no último projetode reforma do ordenamento europeu.Downloads
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