Divergências Científicas e Metodológicas no Direito Ambiental e Autocontenção Judicial
Palavras-chave:
Incerteza ou divergência científicas, autocontenção judicial, discricionariedade técnica e política, deferência judicial, doutrina Chevron.Resumo
O presente trabalho defende que deve haver autocontenção judicial em face da regulaçãopública que envolva divergências entre cientistas ou metodologias científicas no direito ambiental,exceto quando a regulação for flagrantemente desarrazoada, analogamente a Chevron doctrine,transbordando a margem de discricionariedade técnica ou política estatal.Downloads
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