Considerações sobre a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso

Autores

  • Luiz Rodrigues Wambier Instituto Brasiliense de Direito Público

Palavras-chave:

Código Florestal Brasileiro – Constitucionalidade - Desenvolvimento Sustentável – Segurança Jurídica – Princípio da Vedação ao Retrocesso

Resumo

O tratamento à gestão ambiental dado pelo Código Florestal Brasileiro de 2012 tem sido alvo de inúmeras discussões entre estudiosos e profissionais do direito. São vários os dispositivos legais desse código que estão sendo objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. São discussões de interesse global, já que além de ser um dos maiores exportadores de alimentos do mundo - atividade essa que certamente sofrerá impacto direto caso se conclua pela inconstitucionalidade -, o Brasil engloba grande parte da Floresta Amazônica. O presente estudo se propôs à análise da atividade do legislador no equacionamento de interesses polarizados e, muito especialmente, na compatibilização entre direitos e garantias fundamentais envolvidos, nomeadamente a segurança jurídica, o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento social e econômico nacional.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Luiz Rodrigues Wambier, Instituto Brasiliense de Direito Público

Advogado com intensa atuação no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Sócio do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados. Professor no programa de mestrado em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor no Instituto de Direito R. F. Bacellar (Curitiba-PR). Membro honorário da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC). Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP) e do Instituto Panamericano de Derecho Procesal (IPDP). Membro do Conselho Consultivo da Câmara de Arbitragem da Federação das Indústrias do Paraná (CAMFIEP) e da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira (CARB). Membro do Conselho Consultivo RT (Editora Revista dos Tribunais/Thomson Reuters). Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPro). Autor, entre outros livros, do Liquidação da Sentença Civil: individual e coletiva e do Curso Avançado de Processo Civil, e de diversos artigos publicados em revistas jurídicas, nacionais e estrangeiras.

Downloads

Publicado

2018-11-23

Como Citar

Rodrigues Wambier, L. (2018). Considerações sobre a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso. Direito Público, 15(83). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3052

Edição

v. 15 n. 83 (2018): Temporalidades do Constitucionalismo e do Pensamento Jurídico

Seção

Parte Geral - Doutrinas

Licença

O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:

1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.

2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.

3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.

4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.