Considerações sobre a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso

Autores/as

  • Luiz Rodrigues Wambier Instituto Brasiliense de Direito Público

Palabras clave:

Código Florestal Brasileiro – Constitucionalidade - Desenvolvimento Sustentável – Segurança Jurídica – Princípio da Vedação ao Retrocesso

Resumen

O tratamento à gestão ambiental dado pelo Código Florestal Brasileiro de 2012 tem sido alvo de inúmeras discussões entre estudiosos e profissionais do direito. São vários os dispositivos legais desse código que estão sendo objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. São discussões de interesse global, já que além de ser um dos maiores exportadores de alimentos do mundo - atividade essa que certamente sofrerá impacto direto caso se conclua pela inconstitucionalidade -, o Brasil engloba grande parte da Floresta Amazônica. O presente estudo se propôs à análise da atividade do legislador no equacionamento de interesses polarizados e, muito especialmente, na compatibilização entre direitos e garantias fundamentais envolvidos, nomeadamente a segurança jurídica, o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento social e econômico nacional.

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Biografía del autor/a

Luiz Rodrigues Wambier, Instituto Brasiliense de Direito Público

Advogado com intensa atuação no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Sócio do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados. Professor no programa de mestrado em Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor no Instituto de Direito R. F. Bacellar (Curitiba-PR). Membro honorário da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC). Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual (IIDP) e do Instituto Panamericano de Derecho Procesal (IPDP). Membro do Conselho Consultivo da Câmara de Arbitragem da Federação das Indústrias do Paraná (CAMFIEP) e da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira (CARB). Membro do Conselho Consultivo RT (Editora Revista dos Tribunais/Thomson Reuters). Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Processual (RBDPro). Autor, entre outros livros, do Liquidação da Sentença Civil: individual e coletiva e do Curso Avançado de Processo Civil, e de diversos artigos publicados em revistas jurídicas, nacionais e estrangeiras.

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Publicado

2018-11-23

Cómo citar

Rodrigues Wambier, L. (2018). Considerações sobre a constitucionalidade do art. 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso. Direito Público, 15(83). Recuperado a partir de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3052

Número

Vol. 15 Núm. 83 (2018): Temporalidades do Constitucionalismo e do Pensamento Jurídico

Sección

Parte Geral - Doutrinas

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