O STF e a Responsabilização de Advogados Públicos Pareceristas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.3455

Palavras-chave:

Advocacia Pública. Direito Administrativo Sancionador. Precedentes

Resumo

Este artigo tem por objetivo procurar descrever e minudenciar os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre ser viável (ou inviável) a responsabilização de advogados públicos pareceristas por suas manifestações jurídicas, com o propósito de induzir a compreensão de que esses precedentes não orientam a responsabilização por simples opinião jurídica, e, com isso, denunciar o mito de que esses precedentes autorizam a conclusão de que a prolação de pareceres vinculantes induz a responsabilidade objetiva de seus prolatores.

Palavras-Chaves: Advocacia Pública; direito administrativo sancionador; precedentes

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Biografia do Autor

Claudio Penedo Madureira, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Vitória (ES). Brasil.

Doutor em Direito pela PUC/SP, Mestre em Direito Processual pela UFES, Professor dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da UFES, Procurador do Estado do Espírito Santo e Advogado.

Referências

BARBOSA, Rui. Obras Completas de Rui Barbosa, Vol. XXIII, Tomo III. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura/Fundação Casa de Rui Barbosa, 1896. Disponível na internet: <http://docvirt.com/docreader.net/docreader.aspx?bib=ObrasCompletasRuiBarbosa&pesq=crimes%20de%20hermeneutica>; acesso em 24/10/2016.

CAMMAROSANO, Márcio. Da responsabilidade de autoridades por atos que expedem tendo por suporte pareceres jurídicos, e dos autores destes. Informativo de Licitações e Contratos, ano 4, n. 37, mar. 1997.

DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processo civil, v. 2. Salvador: Juspodivm, 2008.

FARÁG, Claudio Renato do Canto. Responsabilização dos advogados públicos nas licitações e contratos administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 4, abr. 2002.

FERNANDES, Ricardo Vieira de Carvalho. Regime jurídico de responsabilidade do advogado público. In: ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI, 19º, 2010, Fortaleza, CE. Anais... Fortaleza: Conpedi, 2010. Disponível na internet: <http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/4202.pdf>. Acesso em: 03 jul. 2013>; acesso em 03/07/2013.

MADUREIRA, Claudio. A mecânica dos opinamentos jurídicos e a exigência de voluntariedade da conduta para incursão na infração: absoluta ausência de correlação lógica entre o hipotético equívoco na interpretação do direito e a efetiva demonstração da responsabilidade do agente imputado. Revista da AGU, v. 13, n. 42, p. 169-200, out./dez., 2014.

MADUREIRA, Claudio. Advocacia Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

MARINONI, Luiz Guilherme (Coord.). A força dos precedentes. Salvador: Juspodivm, 2010.

MARINONI, Luiz Guilherme. Elaboração dos conceitos de ratio decidendi (fundamentos determinantes da decisão) e obter dictum no Direito Brasileiro. In: MARINONI, Luiz Guilherme (Coord.). A força dos precedentes. Salvador: Juspodivm, 2010.

MELO, Verônica Vaz de. A responsabilidade dos assessores jurídicos na elaboração de pareceres para a Administração Pública em atividades licitatórias mal sucedidas. In: Portal Âmbito Jurídico. Disponível na internet: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7547>; acesso em 1º/07/2013.

MENDONÇA, José Vicente Santos de. A responsabilidade pessoal do parecerista público em quatro standards. Disponível em: <http://download.rj.gov.br/documentos/10112/263739/DLFE-30775.pdf/10AResponsabilidadePessoaldoPareceristaPublicoemquatrostandards.pdf>. Acesso em: 01 jul.2013.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A responsabilidade do advogado de Estado. Revista da APES – Temas de direito público, a importância da atuação da advocacia pública para a aplicação do direito, Salvador: Juspodivm, v. 2, 2009.

MOTTA, Carlos Pinto Coelho da. Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor. Fórum Administrativo de Direito Público, Belo Horizonte: Fórum, ano 3, n. 28, p. 2369-2375, jun. 2003.

OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Improbidade administrativa e a sua autonomia constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

REPOLÊS, Maria Fernanda Salcedo. O caso dos crimes de hermenêutica: precedente do controle difuso de constitucionalidade no Brasil. Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em São Paulo nos dias 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2009. Disponível na internet: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/Anais/sao_paulo/1913.pdf>; acesso em 24/10/2016.

SOUTO, Marcos Juruena Villela. Responsabilização de advogado ou procurador por pareceres em contratação direta de empresa. Revista da APES – Temas de direito público, a importância da atuação da advocacia pública para a aplicação do direito, Salvador: Juspodivm, v. 2, 2009.

TUCCI, José Rogério Cruz e. Precedente judicial como fonte do Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

VENÂNCIO, Denilson Marcondes. Parecer jurídico e responsabilidade. Fórum Administrativo de Direito Público, Belo Horizonte: Fórum, ano 13, n.149, p. 34-60, jul. 2013. p. 34-60.

ZANETI JÚNIOR, Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

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Publicado

2022-09-06

Como Citar

Madureira, C. P. (2022). O STF e a Responsabilização de Advogados Públicos Pareceristas. Direito Público, 19(102). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.3455

Edição

v. 19 n. 102 (2022): Dossiê Temático "Democratização do Acesso à Justiça e as Transformações no Campo Jurídico"

Seção

Artigos Originais

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