O STF e a Responsabilização de Advogados Públicos Pareceristas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.3455

Palavras-chave:

Advocacia Pública. Direito Administrativo Sancionador. Precedentes

Resumo

Este artigo tem por objetivo procurar descrever e minudenciar os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre ser viável (ou inviável) a responsabilização de advogados públicos pareceristas por suas manifestações jurídicas, com o propósito de induzir a compreensão de que esses precedentes não orientam a responsabilização por simples opinião jurídica, e, com isso, denunciar o mito de que esses precedentes autorizam a conclusão de que a prolação de pareceres vinculantes induz a responsabilidade objetiva de seus prolatores.

Palavras-Chaves: Advocacia Pública; direito administrativo sancionador; precedentes

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Biografia do Autor

Claudio Penedo Madureira, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Vitória (ES). Brasil.

Doutor em Direito pela PUC/SP, Mestre em Direito Processual pela UFES, Professor dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da UFES, Procurador do Estado do Espírito Santo e Advogado.

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Publicado

2022-09-06

Como Citar

Madureira, C. P. (2022). O STF e a Responsabilização de Advogados Públicos Pareceristas. Direito Público, 19(102). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.3455