Reforma do marco legal do saneamento e o contrato de programa: discussão sobre o protagonismo das empresas estatais na prestação dos serviços

Marco Aurélio Gumieri Valério, Marília Salim Kotait, Amaury Patrick Gremaud, Edgard Monforte Merlo

Resumo


Recentemente esteve em debate a reforma do marco legal do saneamento, sendo um dos pontos de controvérsia a extinção ou continuidade dos contratos de programa, tal como a possibilidade de celebração de novos contratos dessa modalidade. O contrato de programa, ao possibilitar a contratação entre entes da Administração sem a necessidade de realização de licitação, é entendido como causa para o predomínio da prestação dos serviços pelas companhias estaduais, e por isso enfrentou grande oposição por parte do setor privado no debate público, e também do Poder Executivo Federal, encampando uma agenda liberal. Ainda que haja importantes divergências, os argumentos que foram trazidos pelas companhias estaduais em defesa da continuidade do contrato de programa relacionam-se à defesa do papel de protagonista do Estado na direção dos investimentos em infraestrutura, o que representa, em alguma medida, o resgate e a atualização de elementos do pensamento cepalino.


Palavras-chave


Saneamento; contrato de programa; companhias estaduais de saneamento, protagonismo do Estado, pensamento cepalino

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Referências


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