A Pandemia frente a Constituição Fragilizada: impactos da Emenda 95
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v17i96.4486Palavras-chave:
COVID-19, Emenda Constitucional 95, pandemia, Constituição, AceleraçãoResumo
O problema que orienta essa investigação pode ser formulado da seguinte maneira: quais as implicações da Emenda 95, que instituiu o teto de gastos públicos para as despesas primárias por 20 anos no Brasil, para o enfrentamento efetivo dos efeitos da pandemia da COVID-19? A partir de uma pesquisa qualitativa embasada em estudo bibliográfico e análise documental, a hipótese defendida aqui é a de que tal Emenda desestruturou as políticas sociais necessárias para uma resposta consistente e imediata do Estado a uma crise econômica e sanitária desse calibre. Desse modo, conclui-se que a pandemia expõe a lógica perversa de aceleração econômica e crescimento escalar contida no teto de gastos, o que revela a fragilidade, desde então, da Constituição e do Estado para enfrentar os desafios agora colocados.
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