Pandemia Before the Fragilized Constitution: Impacts of 95th Amendment
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v17i96.4486Keywords:
COVID-19, Emenda Constitucional 95, pandemia, Constituição, AceleraçãoAbstract
The problem that guides this investigation can be formulated as follows: What are the implications of Amendment nº 95, which instituted the public spending ceiling for primary expenditures for 20 years in Brazil, for effectively tackling the effects of the Covid‑19 pandemic? Based on a qualitative research based on a bibliographic study and documentary analysis, the hypothesis defended here is that such an Amendment disrupted the social policies necessary for a consistent and immediate response by the State to an economic and health crisis of this caliber. Thus, it is concluded that the pandemic exposes the perverse logic of economic acceleration and scalar growth contained in the spending ceiling, which reveals the fragility, since then, of the Constitution and the State to face the challenges now posed.KEYWORDS: Covid‑19; 95th Constitutional Amendment; pandemic; Constitution; acceleration
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