Igualdade Revisitada: sobre a interpretaçãodo Artigo 3º da Lei Fundamental Alemã e dos Princípios Internacionais sobre Tratamento Igualitário

Susan Baer

Resumo


A europeização e globalização demandam um resgate dos desafios fundamentais na aplicação e interpretação do mandamento constitucional da igualdade de tratamento. Tais desafios não devem ser reduzidos a uma fórmula ou a uma agenda limitada, uma vez que aí se encontra o perigo de hierarquizar desigualdades. O que se busca é uma compreensão não enviesada sobre o direito ao tratamento igualitário, sobretudo nos casos que suscitam polêmicos debates sociopolíticos.


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