El Derecho de Autodeterminación y Registro Civil de las Personas Intersexuales
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v18i98.5850Palavras-chave:
intersexo, registro civil, principio de la dignidad humana, autonomía de la voluntad.Resumo
Este artículo tiene como objetivo analizar el tratamiento dado por el Consejo Federal de Medicina a las personas nacidas intersexuales y la normativa existente sobre el registro civil de los niños nacidos con sexo indefinido. Para ello, se analizaron la Resolución nº 1664/2003 del Consejo Federal de Medicina, la ADI nº 4.275/DF, las normas emitidas por las Corregidurías de Justicia de los Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná y Maranhão y los principios de Yogyakarta, la Opinión Consultiva nº 24/2017 de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, la Declaración Universal de Derechos Humanos, las decisiones y políticas internacionales sobre el registro civil de la persona intersexual, siempre bajo el enfoque del principio de dignidad humana, fundamento y objetivo de la República Federativa de Brasil. Para obtener los resultados deseados, el enfoque seguido fue dialéctico, utilizando la investigación bibliográfica y legislativa. En conclusión, demostramos la necesidad imperiosa de revisar la mencionada Resolución del Consejo Médico Federal y de regular el procedimiento de registro civil de las personas de sexo desconocido en otros Estados brasileñosDownloads
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