Law 11.947/2009. The National School Food Program Reviseted
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6960Resumo
The aim of this work is to unveil the importance of the Brazilian National School Food Program towards solving the problems of hunger, malnutrition, food sovereignty, food culture (regional), as well as to assert to the new challenges imposed by covid-19 and the recent attempts to change this policy regulation. The changes provided by the law 11.947/2009 are both in accordance with the Brazilian 1988 Constitution and to the UN Sustainable Development Goals numbers 1, 2, 3 and 4. In order to analyze this major public policy, it was used legislative interpretation as well as official data on resources destined to the program. Another method was the revision of the literature regarding this policy in order to perceive its effectiveness. The results show democratic governance decreasing during the last few years, aggravated by the covid-19 crises, the federal government gave a slow response to it, what generated uncertainty both for the states and municipalities and put at risk the program continuity, the food security of many school age population, as well as the producers. Therefore, the program should be seen as a world example of success and must be preserved on national grounds.
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