Law 11.947/2009. The National School Food Program Reviseted
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6960Resumo
The aim of this work is to unveil the importance of the Brazilian National School Food Program towards solving the problems of hunger, malnutrition, food sovereignty, food culture (regional), as well as to assert to the new challenges imposed by covid-19 and the recent attempts to change this policy regulation. The changes provided by the law 11.947/2009 are both in accordance with the Brazilian 1988 Constitution and to the UN Sustainable Development Goals numbers 1, 2, 3 and 4. In order to analyze this major public policy, it was used legislative interpretation as well as official data on resources destined to the program. Another method was the revision of the literature regarding this policy in order to perceive its effectiveness. The results show democratic governance decreasing during the last few years, aggravated by the covid-19 crises, the federal government gave a slow response to it, what generated uncertainty both for the states and municipalities and put at risk the program continuity, the food security of many school age population, as well as the producers. Therefore, the program should be seen as a world example of success and must be preserved on national grounds.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Direito Público
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:
1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.
2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.
3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.
4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.
