Dessencializar para Pluralizar
O Conceito de Mulher para o Cistema de Justiça Criminal
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.7134Resumo
O presente estudo busca analisar como se dá a aplicação do conceito de mulher para o sistema de justiça criminal, especialmente a partir da Lei do Feminicídio que, fundada em uma matriz biológica (sexo feminino) traz à tona a seguinte questão: A hermenêutica sobre feminicídio permite uma interpretação extensiva, incluindo as mulheres transexuais e travestis no âmbito de proteção da norma? Foi utilizada uma metodologia feminista decolonial, mediante o estudo bibliográfico em diálogo com os transfeminismos, para delinear os contornos sobre conceitos de mulher, gênero e identidades trans. Com suporte no olhar decolonial, por meio da análise de dois julgados do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se a percepção do sistema de justiça sobre a temática. Concluiu-se que é preciso romper com a cisgeneridade de um sistema de justiça que compactua com práticas coloniais, racistas, cissexistas, que não traz a perspectiva de gênero para o debate e reafirma o viés androcêntrico e patriarcal do Direito. Ao descolonizar o feminicídio, dando interpretação extensiva à categoria mulher, garantimos a aplicação da Lei às mulheres transexuais e às travestis.
Palavras-chave: Feminicídio; Mulher; Sistema de justiça criminal; Feminismo Decolonial.
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