Dessencializar para Pluralizar

O Conceito de Mulher para o Cistema de Justiça Criminal

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.7134

Abstract

The current study seeks to analyze how the concept of woman is applied to the criminal justice system, especially from the Femicide Law which, founded on a biological matrix (female gender), brings up the following question: Does the hermeneutics of femicide allow a large interpretation, including transsexual women and transvestites within the scope of protection of the norm? A decolonial feminist methodology was used, based on a bibliographical study in dialogue with transfeminisms, to outline the contours of concepts of woman, gender and trans identity. Supported by the decolonial view, through the analysis of two judgments of the Superior Court of Justice, the perception of the justice system on the subject was revealed. It was concluded that it is necessary to break with the cisgender nature of the justice system, which condones colonial, racist, cis-sexist practices, which does not bring a gender perspective to the debate and reaffirms the androcentric and patriarchal inclination of Law. By decolonizing femicide, giving an extensive interpretation to the woman category, we guarantee the application of the Law to transsexual and transvestite women.

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Author Biographies

Natália de Souza Santos, Centro Universitário Campo Real Guarapuava (PR). Brasil.

Especialista em Direito Penal e Processual Penal (Faculdade única de Ipatinga, 2020) e Direito do Estado (Universidade Cândido Mendes, 2022). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Campo Real (2018). Atualmente, é assistente de promotoria do Ministério Público do Estado do Paraná.

Ana Claudia da Silva Abreu, Centro Universitário Campo Real Guarapuava (PR). Brasil.

Professora Universitária e Advogada. Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Especialista em Ciência Criminais pela UniCuritiba. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG. Professora de Direito Penal no Centro Universitário Campo Real.

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Published

2023-07-31

How to Cite

de Souza Santos, N., & da Silva Abreu, A. C. (2023). Dessencializar para Pluralizar: O Conceito de Mulher para o Cistema de Justiça Criminal . Public Law, 20(106). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.7134

Issue

Vol. 20 No. 106 (2023): Dossiê Temático "Abordagens Teórico-Metodológicas de Análise de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas " e Seção de Artigos Originais

Section

Abordagens Teórico-Metodológicas de Análise de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas

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