Os Entraves entre Direitos de Exclusividade e o Acesso a Dados na Regulação dos Mercados Digitais

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7239

Abstract

In a deductive analysis and from the perspective of market rules and the principles and foundations of the economic order, this article is premised on the relevance of data access in competition between digital platforms. The study considers the changes arising from the strengthening of digital markets, as well as the possibility of State action through open data policies and the possible obstacles to be faced in the regulation of digital markets, with regard to the rights to access and portability of data. Drawing a parallel between European legislation, the Digital Market Act, and Bill n. 2768/2022 there is a possible incidence of exclusivity rights on databases, arising from the protection conferred by copyright, by the sui generis right established in Directive 96/9 of the European Community and by trade secrets to gatekeepers or access controllers essential. Results point to the possibility of challenging these exclusivity rights and technical incompatibilities to meet the right of access and data portability, therefore, it is concluded that there is a need to delimit the regulation of digital markets, observing the foundations and principles of order economic policy, repressing abusive conduct, in order to provide legal certainty and minimal predictability to economic agents operating in this market.

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Author Biographies

Vicente Bagnoli, Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). São Paulo (São Paulo). Brasil

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Graduação, Mestrado e Doutorado), onde é também Coordenador do Grupo de Estudos de Direito da Concorrência - GEDC-Mack e Chefe do Núcleo de Direito Político e Econômico. Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, Pesquisador Visitante no Instituto Max Planck de Inovação e Concorrência - Munique (Pos Doc), Mestre em Direito Político e Econômico e Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Diretor para o Brasil da ASCOLA - Academic Society for Competition Law e consultor não governamental da ICN – International Competition Network.

Vinicius Cervantes Gorgone Arruda, Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). São Paulo (São Paulo). Brasil

Doutorando e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e integrante do Grupo de Estudos em Direito da Concorrência (GEDC/UPM). Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).

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Published

2023-10-31

How to Cite

Bagnoli, V., & Cervantes Gorgone Arruda, V. (2023). Os Entraves entre Direitos de Exclusividade e o Acesso a Dados na Regulação dos Mercados Digitais. Direito Público, 20(107). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7239

Issue

Vol. 20 No. 107 (2023): Dossiês Temáticos "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa" e "Concorrência e Plataformas Digitais"

Section

Dossiê Temático - Concorrência e Plataformas Digitais

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