Os Entraves entre Direitos de Exclusividade e o Acesso a Dados na Regulação dos Mercados Digitais
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7239Resumo
Em uma análise dedutiva e sob a ótica das regras de mercado e dos princípios e fundamentos da ordem econômica, o presente artigo tem como premissa a relevância do acesso a dados na concorrência entre plataformas digitais. O estudo considera as alterações decorrentes do fortalecimento dos mercados digitais, bem como a possibilidade de atuação do Estado por meio de políticas de dados abertos e os possíveis entraves a serem enfrentados na regulação dos mercados digitais, no que se refere aos direitos de acesso e portabilidade de dados. Fazendo um paralelo entre a legislação europeia, Digital Market Act, e o Projeto de Lei n. 2.768/2022 observa-se a possível incidência de direitos de exclusividade sobre bases de dados, provenientes da proteção conferida pelo direito autoral, pelo direio sui generis estabelecido na Diretiva 96/9 da Comunidade Europeia e pelos segredos de negócios aos gatekepers ou controladores de acesso essencial. Resultados apontam para a possibilidade de arguição destes direitos de exclusividade e de incompatibilidades técnicas para atendimento ao direito de acesso e portabilidade de dados, logo, conclui-se pela necessidade de delimitação da regulação dos mercado digitais, observândo-se os fundamentos e princípios da ordem econômica, reprimindo-se as condutas abusivas, de modo a proporcionar segurança jurídica e previsibilidade mínima aos agentes ecnômicos que atuam neste mercado.
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