Os Entraves entre Direitos de Exclusividade e o Acesso a Dados na Regulação dos Mercados Digitais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7239

Resumo

Em uma análise dedutiva e sob a ótica das regras de mercado e dos princípios e fundamentos da ordem econômica, o presente artigo tem como premissa a relevância do acesso a dados na concorrência entre plataformas digitais. O estudo considera as alterações decorrentes do fortalecimento dos mercados digitais, bem como a possibilidade de atuação do Estado por meio de políticas de dados abertos e os possíveis entraves a serem enfrentados na regulação dos mercados digitais, no que se refere aos direitos de acesso e portabilidade de dados. Fazendo um paralelo entre a legislação europeia, Digital Market Act, e o Projeto de Lei n. 2.768/2022 observa-se a possível incidência de direitos de exclusividade sobre bases de dados, provenientes da proteção conferida pelo direito autoral, pelo direio sui generis estabelecido na Diretiva 96/9 da Comunidade Europeia e pelos segredos de negócios aos gatekepers ou controladores de acesso essencial. Resultados apontam para a possibilidade de arguição destes direitos de exclusividade e de incompatibilidades técnicas para atendimento ao direito de acesso e portabilidade de dados, logo, conclui-se pela necessidade de delimitação da regulação dos mercado digitais, observândo-se os fundamentos e princípios da ordem econômica, reprimindo-se as condutas abusivas, de modo a proporcionar segurança jurídica e previsibilidade mínima aos agentes ecnômicos que atuam neste mercado.

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Biografia do Autor

Vicente Bagnoli, Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). São Paulo (São Paulo). Brasil

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Graduação, Mestrado e Doutorado), onde é também Coordenador do Grupo de Estudos de Direito da Concorrência - GEDC-Mack e Chefe do Núcleo de Direito Político e Econômico. Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, Pesquisador Visitante no Instituto Max Planck de Inovação e Concorrência - Munique (Pos Doc), Mestre em Direito Político e Econômico e Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Diretor para o Brasil da ASCOLA - Academic Society for Competition Law e consultor não governamental da ICN – International Competition Network.

Vinicius Cervantes Gorgone Arruda, Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). São Paulo (São Paulo). Brasil

Doutorando e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e integrante do Grupo de Estudos em Direito da Concorrência (GEDC/UPM). Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC).

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Publicado

2023-10-31

Como Citar

Bagnoli, V., & Cervantes Gorgone Arruda, V. (2023). Os Entraves entre Direitos de Exclusividade e o Acesso a Dados na Regulação dos Mercados Digitais. Direito Público, 20(107). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7239

Edição

v. 20 n. 107 (2023): Dossiês Temáticos "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa" e "Concorrência e Plataformas Digitais"

Seção

Dossiê Temático - Concorrência e Plataformas Digitais

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