Política de Prevenção, Inovação Tecnológica ou Gestão Penal dos Indesejáveis? Reflexões Criminológicas sobre Tornozeleiras Eletrônicas e Controle Social

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar a produção científica brasileira a respeito das tornozeleiras eletrônicas, de modo a problematizar como os discursos sobre o controle social exercido pelo sistema penal comparecem nos estudos selecionados. O método consistiu numa revisão sistemática de literatura sobre monitoração eletrônica no contexto da política criminal brasileira, publicados em revistas brasileiras e na língua portuguesa entre 2010 e 2021, e realizada a partir de pesquisas em seis bases de dados. Foram analisados 45 artigos considerados relevantes para a discussão sobre controle social. A partir dos estudos selecionados, observa-se que a questão do controle social tem sido tratada sob duas perspectivas: a legitimação do controle social operado pelas tornozeleiras eletrônicas e a denúncia de sua atuação como instrumentos de expansão e atualização tecnológica do sistema punitivo. Ademais, materiais de ambas as vertentes apontam a estigmatização causada pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. Analisa-se que expressões como “eficiência” e “utilidade”, bem como ideias de inovação tecnológica, redução de gastos e experiência internacional bem-sucedida, são abstratamente invocadas para legitimar o controle social empreendido pelas tornozeleiras eletrônicas, mesmo quando desacompanhadas de dados que sustentem referidas afirmações. Aponta-se que os dados sobre o sistema prisional brasileiro demonstram que a política de monitoração eletrônica tem se expandido concomitantemente ao crescimento da população carcerária. Conclui-se que há um esquema de complementaridade entre o controle das tornozeleiras e o controle exercido no espaço fisicamente delimitado da prisão e que as tornozeleiras têm operado como instrumentos eficazes para a expansão e atualização tecnológica do controle penal.