O Poder Executivo e o Descumprimento de Leis Inconstitucionais: uma Breve Análise dos Argumentos Desfavoráveis

Authors

  • CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO UERJ

Abstract

Este artigo busca refutar as principais razões apresentadas por aqueles que defendem

estar o Poder Executivo, em regra, obrigado a aplicar leis inconstitucionais antes do pronunciamento

judicial.

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Author Biography

CRISTIANA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO, UERJ

Procuradora do Distrito Federal, Advogada em Brasília, Graduada pela Universidade de Brasília

– UnB, Pós-Graduada pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Mestranda pela Universidade

Estadual do Rio de Janeiro – UERJ.

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How to Cite

MELLO, C. D. S. M. D. F. (2011). O Poder Executivo e o Descumprimento de Leis Inconstitucionais: uma Breve Análise dos Argumentos Desfavoráveis. Public Law, 7(31). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1669

Issue

Vol. 7 No. 31 (2010): DPU Nº 31 – Jan-Fev/2010

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Assunto Especial

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